Termos de Uso · Assinatura · Responsabilidades

Termos de Uso do CavalarIA

Estas são as regras do relacionamento entre você e o CavalarIA: o que a plataforma entrega, o que o Consultor 24h é (e não é), como funcionam assinatura e cancelamento e quais são as responsabilidades de cada lado.

Última atualização: agosto de 2026

1. Quem somos e o que estes Termos regulam

O CavalarIA é uma plataforma digital (aplicativo web instalável e assistente conversacional) de gestão zootécnica, reprodutiva, societária e financeira de haras, com apoio de inteligência artificial.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma por qualquer pessoa física ou jurídica que crie conta, assine um plano ou interaja com o Consultor 24h.
Ao criar conta, assinar ou utilizar qualquer função, o usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

2. Cadastro, conta e elegibilidade

O uso é permitido a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas representadas por quem tenha poderes para contratar.
O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.
Cada conta corresponde a um haras (ambiente de dados isolado). O titular pode autorizar gerentes, sócios e números de WhatsApp adicionais, respondendo pelas ações desses convidados.
Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente para bloqueio de sessões e revisão de autorizações.

3. Licença de uso e propriedade intelectual

Concedemos ao assinante uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e não transferível para usar a plataforma durante a vigência da assinatura.
O código, a interface, a marca CavalarIA, os prompts, a base de conhecimento técnico curada e os materiais de apoio são de nossa titularidade e protegidos pela Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996.
É vedado copiar, extrair em massa, submeter a engenharia reversa, revender, sublicenciar ou usar a plataforma para treinar modelos de terceiros.
Os dados operacionais lançados pelo usuário (animais, pesagens, cruzamentos, cotas, lançamentos financeiros, fotos e conversas) permanecem de titularidade do usuário, que nos concede apenas a autorização necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo a fim de prestar o serviço.

4. Natureza consultiva das respostas de IA

O Consultor 24h é uma ferramenta de apoio técnico e informativo. Ele não substitui médico-veterinário, zootecnista, agrônomo, contador, advogado ou qualquer profissional legalmente habilitado.
Doses de medicamentos, protocolos sanitários, recomendações de manejo, identificação de forrageiras por foto, diagnósticos, projeções de parto e análises financeiras são estimativas sujeitas a erro e devem ser validadas por profissional responsável antes de qualquer aplicação.
Prescrição e uso de medicamentos veterinários exigem responsabilidade técnica de médico-veterinário, conforme normas do CFMV e do MAPA. A plataforma não emite receita nem autoriza uso de produtos controlados.
Dados genealógicos recuperados a partir de fontes de associações de raça são indicativos e dependem de validação explícita do proprietário; a informação oficial é sempre a do registro emitido pela associação competente.
O usuário é o único responsável pelas decisões tomadas a partir das respostas e pelo cumprimento das normas sanitárias, ambientais, fiscais e de bem-estar animal aplicáveis à sua atividade.

5. Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, para práticas de maus-tratos a animais, dopagem, uso indevido de medicamentos ou burla a regulamentos de associações e entidades esportivas.
É proibido inserir dados pessoais de terceiros sem base legal, enviar conteúdo ofensivo, tentar acessar dados de outro haras, sobrecarregar a infraestrutura ou automatizar acessos sem autorização.
Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível, em caso de violação destes Termos, ordem judicial, risco à segurança da plataforma ou inadimplência.

6. Assinatura, pagamento e reajuste

O acesso é oferecido por assinatura recorrente nos planos e preços informados na página de planos no momento da contratação.
A cobrança é processada por provedor de pagamento contratado, que atua como responsável pela transação e pelos dados de cartão; não armazenamos números completos de cartão.
A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento anterior à data de renovação.
Valores podem ser reajustados anualmente ou por variação de custos de infraestrutura e IA, com comunicação prévia de no mínimo 30 dias e direito de cancelar sem ônus antes da vigência.
Períodos de teste gratuito, quando oferecidos, podem ter funções limitadas e são convertidos em assinatura paga apenas mediante confirmação ou de acordo com o informado na contratação.

7. Cancelamento, arrependimento e reembolso

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais de atendimento, com efeito ao término do ciclo já pago.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação a distância pode ser desfeita em até 7 dias corridos, com devolução integral dos valores pagos.
Garantias promocionais de satisfação, quando anunciadas na página de vendas, prevalecem sobre o prazo legal quando forem mais favoráveis ao assinante.
Após o encerramento, o usuário pode solicitar a exportação dos seus dados; passado o prazo de retenção informado na Política de Privacidade, os dados são eliminados definitivamente.

8. Disponibilidade, integrações e limitações

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer paradas para manutenção, atualizações ou falhas de terceiros (hospedagem, provedores de IA, mensageria e pagamento).
Funções que dependem de canais externos, como WhatsApp, estão sujeitas às políticas e à disponibilidade desses provedores.
Não respondemos por prejuízos decorrentes de uso indevido, informações incorretas lançadas pelo usuário, decisões tomadas sem validação profissional, caso fortuito ou força maior.
Salvo dolo ou culpa grave, e nos limites permitidos pela lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo assinante nos 12 meses anteriores ao evento.

9. Proteção de dados e sigilo

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos e detalha bases legais, direitos do titular e prazos de retenção conforme a LGPD.
Dados operacionais e financeiros do haras são tratados como confidenciais, isolados por conta e não são usados para treinar modelos de inteligência artificial sem consentimento específico, livre e informado.
Podemos usar dados agregados e anonimizados, sem possibilidade de reidentificação, para estatísticas e melhoria do produto.

10. Alterações, foro e contato

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou de modelo de negócio; alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.
O uso continuado após a comunicação implica concordância com a versão vigente; quem não concordar pode cancelar a assinatura.
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme a legislação consumerista brasileira.
Contato para dúvidas contratuais, cobrança e cancelamento: canal de atendimento indicado dentro do aplicativo e na página de planos.

Este documento foi redigido em linguagem clara para o produtor rural e o gestor de haras, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Em caso de dúvida sobre uma cláusula, fale com o atendimento antes de contratar.

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